Processo 0823574-92.2025.8.10.0000
TJMA • Conflito de Jurisdição
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 11 DE MAIO E FINALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2026 CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0823574-92.2025.8.10.0000 SUSCITANTE: VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS/MA SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO LUÍS/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
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