Processo 0823578-27.2023.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0823578-27.2023.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE JORGE SOARES DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Vistos, etc. Alexandre Jorge Soares de Oliveiraajuizou a presente demanda em face daLight Serviços de Eletricidade S.A.em que pretende a declaração de nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção TOI nº 10388684, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, a proibição de interrupção do fornecimento de energia elétrica e de inclusão do nome do autor em órgãos de restrição de crédito em razão do débito discutido, sob o fundamento de que, após vistoria realizada pela ré em seu imóvel, no dia dia 18 de julho de 2023, houve troca do medidor de energia elétrica e posterior envio de laudo informando suposta irregularidade (vidro central fora do lugar), fundamento para arbitramento de multa no valor de R$ 13.174,77. Afirma que nunca praticou fraude ou furto de energia, que sempre agiu de boa-fé e que a multa foi arbitrada sem respaldo técnico, causando-lhe prejuízo material e moral. Deferimento da gratuidade de justiça e tutela para "determinar a manutenção do fornecimento de energia elétrica na referida unidade consumidora, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, salvo se a suspensão do serviço for motivada por débito sem qualquer vínculo com a cobrança impugnada. Outrossim, determino a ré se abstenha de cobrar o débito originado do TOI, até decisão contrária deste Juízo, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada ato de descumprimento, bem como de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito (exclusivamente quanto ao débito em testilha), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00"(Id.83703322). A ré Light Serviços de Eletricidade S.A. ofereceu contestação aduzindo, em síntese, a legalidade dos procedimentos adotados, fundamentando-se na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. Alega que foi constatada irregularidade no ramal de ligação durante inspeção de rotina, registrada no TOI nº 10388684, com emissão de laudo, fotos e vídeos. Sustenta que oportunizou contraditório e ampla defesa ao autor, que a cobrança de recuperação de consumo é legítima e que não há cabimento para devolução dos valores ou indenização por danos morais, pois agiu em exercício regular de direito. Refuta a inversão do ônus da prova, argumentando ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito do autor. (Id.87112627) Réplica (Id.116804387). Instados a se manifestarem em provas, a parte autora requereu a produção de prova documental suplementar e prova pericial no medidor de consumo. Saneador (Id.143226252), deferindo a prova pericial e documental superveniente, indeferindo a inversão do ônus da prova e a prova oral. Laudo pericial (Id.242760840). Manifestação das partes sobre o laudo: A ré apresentou manifestação, reiterando que a irregularidade foi constatada por seus prepostos e que a multa é legítima, enquanto o autor não se manifestou no prazo legal (Id.278677489). É o relatório. DECIDO. Desnecessária a produção de qualquer outra prova para o deslinde da causa, podendo o processo ser julgado no estado em que se encontra, eis que a causa se encontra madura para sentença, com a produção da prova pericial necessária ao deslinda da causa. A…

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