Processo 0823579-38.2025.8.20.0000

AC Gabinete do Des. Amílcar Maia Embargos de Declaração em Apelação Cível/Agravo de Instrumento nº 0823579-38.2025.8.20.0000 DESPACHO Nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos, no prazo legal. Após, com

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