Processo 0823584-13.2023.8.19.0209
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0823584-13.2023.8.19.0209 Assunto: Cláusula Penal / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0823584-13.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2026.00367964 RECTE: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: SÉRGIO CASSANO JÚNIOR OAB/RJ-088533 RECORRIDO: MOEMA RIBEIRO NOGUEIRA ADVOGADO: MARCUS PAULO SIMAS MALHEIRO OAB/RJ-135214
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