Facebook Servicos ON Line do Brasil Ltda — Processo 0823594-15.2025.8.20.5106

Processo 0823594-15.2025.8.20.5106 · TJ do Rio Grande do Norte

Partes do processo

Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.

Polo passivo

Facebook Servicos ON Line do Brasil Ltda

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró
Última publicação: 07/09/2026

Andamento e publicações

Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio Grande do Norte · 07/09/2026

Processo nº: 0823594-15.2025.8.20.5106 AUTOR: JULIO CESAR DE SOUZA SOARES REU: Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, por meio do qual alega que o pronunciamento judicial impugnado está acometido por erro material, na medida em que deixou de analisar corretamente os fatos e provas expostos nos presentes autos. É o relatório. Decido. O art. 48 da lei 9.099/95, com redação alterada pela lei 13.105/2015, prevê os embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Assim, nos ter

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