Processo 0823598-42.2026.8.20.5001
TJRN • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0823598-42.2026.8.20.5001 Parte autora: RENATO VIEGAS BATISTA Advogado(s) do reclamante: EDUARDA GRACIELY ROCHA CARDOSO Parte ré: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE D
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