Processo 0823602-03.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
No mais, passo ao saneamento do feito. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas inexistindo nulidades a serem sanadas. Como pontos controvertidos da demanda fixo: qual foi a duração e intensidade do desabastecimento de água na residência da autora; se a interrupção decorreu de situação emergencial legítima; se houve falha na prestação do serviço público essencial. Existência dos danos alegados na inicial e sua extensão; nexo de causalidade entre os danos e os atos ou omis
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