Processo 0823610-59.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823610-59.2026.8.15.0001 DECISÃO Suspensão. Recurso Especial Repetitivo. Tema n. 1414. STJ. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito (Cartão de Crédito Consignado) proposta por JOSÉ CARLOS SANTANA DE ALMEIDA em face do BANCO MASTER S.A., conforme petição inicial (ID 162085737). A parte autora alega ser aposentada por invalidez previdenciária, sustentando que pretendia contratar um em
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