Processo 0823614-11.2024.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0823614-11.2024.8.10.0000 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO ADVOGADO: LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR (OAB/MA 12.822) EMBARGADA: ELIENE DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL OU COM FIRMA RECONHECIDA. FOR
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