Processo 0823618-36.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO A parte autora ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face do ESTADO DO PARÁ. Aduz que é professora estadual efetiva e que não recebeu corretamente a progressão funcional vertical em virtude do mestrado, além do adicional de titulação. Requer a inclusão das progressões em seu contracheque, bem como o pagamento das diferenças retroativas. O réu apresentou contestação, requerendo a improcedência do pleito da parte autora. Sendo a matéria de direito, os autos vieram conclusos para sent
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