Processo 0823630-88.2026.8.10.0001

TJMA • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Tribunal

TJMA

Número CNJ

0823630-88.2026.8.10.0001

Classe

MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Órgão Julgador

3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Última publicação

14/04/2026

Polo Ativo

MARLOS ANDRAY PIMENTEL GASPARAutor

Advogados

SISNAIRE DE AMORIM RIPARDOAdvogado

EDUARDO PINTO SANTOS FERREIRAAdvogado

Última movimentação

PROCESSO Nº. 0823630-88.2026.8.10.0001 AUTOR: MARLOS ANDRAY PIMENTEL GASPAR Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PINTO SANTOS FERREIRA - MA25368, SISNAIRE DE AMORIM RIPARDO - MA27107 RÉU(S): OCTAVIO AUGUSTO GOMES DE FIGUEIREDO SOARES e outros (2) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido d

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