Processo 0823630-94.2019.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0823630-94.2019.8.14.0301 APELANTE: GABRIELA SILVEIRA DA SILVA APELADO: CRISTIANE PANTOJA DOS ANJOS RELATOR(A): Desembargadora KATIA PARENTE SENA EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EFEITOS PATRIMONIAIS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. IMÓVEL PARTICULAR ANTERIOR À CONVIVÊNCIA. BENFEITORIAS REALIZADAS DURANTE A UNIÃO. DIREITO À METADE
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