Processo 0823636-74.2023.8.14.0006

Processo nº 0823636-74.2023.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJECC). DECIDO. Da ilegitimidade ativa Aduz a demandada a ilegitimidade ativa de filha menor da Autora, pela impossibilidade de representação nos Juizados Especiais, não podendo ser acolhida pois a ação não foi intentada pela adolescente, representada pelo seu genitor, mas diretamente pela responsável pelo plano, como se vê da simples leitura da exordial, de forma que REJEITO a preliminar. Da incompetência do Juiz

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