Processo 0823644-25.2019.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0823644-25.2019.4.05.8300 APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA APELADO: PADARIA E PASTELARIA ESMERALDA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: VINICIUS CALDAS MARQUES LIMA - PE27477 DECISÃO Autos que retornam da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região após o não exercício de juízo de retratação em relação ao Tema 1.125 do Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos (identificador 681917): TRIBUTÁRIO E P
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