Processo 0823660-25.2025.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO Processo nº: 0823660-25.2025.8.15.0000 Classe: Embargos de declaração em revisão criminal Órgão julgador: Órgão Especial Relator: Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Embargante: Marcos Antônio Duarte Advogado: Thiago Bezerra de Melo (OAB/PB Nº 23.782) Embargado: Ministério Público do Estado da Paraíba EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALME
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