Processo 0823666-38.2023.8.10.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0823666-38.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOANA LUIZA DE ARAUJO LOBATO Advogado do(a) AUTOR: AMERICO BOTELHO LOBATO NETO OAB/MA 7803-A RÉU: UNIDAS LOCADORA S.A. Advogado do(a) RÉU: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA OAB/RJ 49600 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Danos por Vício Oculto c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Liminar, ajuizada por Joana Luiza de Araújo Lobato em face de Unidas Locadora S.A., ambas devidamente qualificadas. A autora alega, em síntese, que adquiriu da ré, em 22 de janeiro de 2023, o veículo Renault Logan Life SCe 1.0 4P, cor branca, ano/modelo 2021/2022, placa RNC0G27, chassi 93Y4SRZ85NJ947430, RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX, com quilometragem de 51.231 km, pelo preço de R$ 59.500,00 (R$ 47.600,00 à vista e R$ 11.900,00 em 12 parcelas no cartão de crédito). Sustenta que o bem foi entregue com garantia de 90 dias (vencimento em 22/04/2023), nos termos do Termo de Garantia de Veículo Usado e do art. 26, II, do CDC. Relata que, com apenas 26 dias de uso, o veículo apresentou defeito na bomba de injeção eletrônica, sendo encaminhado à oficina credenciada Auto Sena, onde foi reparado. Após 17 dias, retornou com luz acesa no painel (sistema eletrônico/airbag), permanecendo parado por aproximadamente 15 dias à espera de peças. Alega que a garantia estava prestes a expirar enquanto o veículo permanecia inutilizável, que pagava seguro sem poder utilizá-lo e que a ré se recusou a prorrogar a garantia para além das peças reparadas, violando o dever de boa-fé e a proteção consumerista. Requer a extensão da garantia, fornecimento de veículo reserva, reparação integral dos defeitos, indenização por danos materiais (despesas com seguro, eventuais guinchos e lucros cessantes) e danos morais, com inversão do ônus da prova. A ré apresentou contestação arguindo, em preliminar, a tempestividade da defesa. No mérito, sustentou que o veículo foi vendido no estado em que se encontrava, após vistoria e assinatura de checklist pela autora; que não há vício oculto, pois os defeitos decorreriam de uso de gasolina adulterada ou negligência; que a garantia é limitada (exclui sistema elétrico, injeção, freios, suspensão etc.) e não comporta prorrogação geral; que não há dever de fornecer veículo reserva de forma ilimitada; e que a inversão do ônus probatório não a obriga a adiantar honorários periciais. Requereu a improcedência total dos pedidos. A autora apresentou réplica, rebatendo as alegações, juntando comprovantes de pagamento, e-mails trocados com o SAC da ré (protocolo M2303-15524) e reiterando a existência de vício oculto não aparente na vistoria inicial. Por decisão saneadora de 02/09/2024 (ID 118590120), este Juízo reconheceu a relação consumerista, inverteu o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), fixou como ponto controvertido o direito à ampliação da garantia e ao fornecimento de veículo reserva, e determinou a realização de perícia técnica no veículo, com custeio pela ré. A ré interpôs Agravo de Instrumento (nº 0830671-46.2025.8.10.0000), o que teve indeferido o efeito suspensivo. Em petição de 10/03/2026 (ID 165719440), a ré informou que não promoveria o depósito dos honorários periciais, sob o argumento de que a inversão do ônus probatório não transfere a obrigação financeira do adiantamento. Por decisão de 10/03/2026 (ID 174136124), este Juízo, com…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.