Processo 0823671-31.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, considerando que a liberação antecipada de recursos públicos, sem a necessária certeza jurídica quanto ao direito invocado, encontra óbice no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em ra
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