Processo 0823671-37.2021.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0823671-37.2021.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL, ESTADO DE PERNAMBUCO INVENTARIANTE: FRANCISCO DIAS DE ANDRADE ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: MARINA PADILHA PIRES - PE31828 DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que

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