Processo 0823674-03.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0823674-03.2025.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo ASSOCIACAO DOS ESCRIVAES DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASSESP/RN Advogado(s): HAROLDO BEZERRA DE MENEZES EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA COND
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