Processo 0823677-23.2025.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0823677-23.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA Advogado(s): ARMANDO FLORENTINO DE ARAUJO Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES FIXADAS EM SENTENÇA. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE DECISÃO CONFIRMATÓRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PR
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