Processo 0823678-47.2026.8.10.0001
TJMA • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Desembargador Sarney Costa - Avenida Luís Carlos Cunha, s/nº - Calhau - São Luís/MA - CEP 65.076-905 Fone: (98) 2055-2706 / WhatsApp: (98)
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