Processo 0823691-72.2025.8.14.0000

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AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0823691-72.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia/PA AGRAVANTE: BANCO BMG S.A. AGRAVADA: MARIA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia/PA, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência Contratual c/c Devolução de Valores, Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por MARIA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, que deferiu tutela provisória para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário vinculados a contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como fixou multa diária em caso de descumprimento. O agravante sustentou a regularidade da contratação, a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e a desnecessidade ou excessividade das astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário decorrentes de contratos de cartão de crédito consignado com RMC; e (ii) estabelecer se a multa cominatória fixada pelo Juízo de origem observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento possui cognição sumária e não comporta análise exauriente do mérito da demanda originária, limitando-se à verificação da presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Os documentos juntados aos autos evidenciam plausibilidade das alegações autorais, especialmente diante da controvérsia acerca da efetiva ciência da consumidora quanto à natureza do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. A relação jurídica discutida submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se às instituições financeiras os deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva, nos termos da Súmula 297 do STJ. A contratação de cartão de crédito consignado com RMC exige informação clara e adequada ao consumidor, sobretudo quando se trata de pessoa idosa e aposentada, hipervulnerável na relação de consumo. O perigo de dano resta configurado porque os descontos questionados incidem sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo o mínimo existencial da agravada. A jurisprudência admite a suspensão dos descontos relativos à RMC quando presentes indícios de irregularidade contratual e risco de prejuízo à subsistência do consumidor. A multa coercitiva prevista no art. 537 do CPC possui natureza inibitória e pode ser fixada em tutela provisória para assegurar a efetividade da decisão judicial. O valor da astreinte fixado em R$ 100,00 por dia, limitado a 30 dias, revela-se proporcional e razoável diante da obrigação imposta e da capacidade econômica da instituição financeira, inexistindo excesso apto a justificar sua redução ou exclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tutela provisória de urgência para suspensão de descontos…

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