Processo 0823705-41.2023.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0823705-41.2023.4.05.8300 APELANTE: SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIO DE SOUZA COMPARINI - SP297284-D ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS - SP305149 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LICITAÇÃO. LEI Nº 14.133/2021. SERVIÇO
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