Processo 0823706-88.2026.8.15.2001
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0823706-88.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano o
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