Processo 0823706-89.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0823706-89.2024.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE THEODOZIO NETTO ADVOGADO do(a) APELADO: LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA - PE16329-D EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. PESSOA JURÍDICA. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TR
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