Processo 0823708-44.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Advogados
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0823708-44.2026.8.14.0301 Autor: JESSICA GALDINO DE FREITAS e BERNARDO ALMEIDA MUDJALIEB Requerido: GOL LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissão legal. Fundamento e decido. A relação estabelecida entre as partes é uma relação jurídica de consumo, regida pela Lei 8.078 de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veio disciplinar a defesa do consumidor, obedecendo aos preceitos constitucionais. Tal sistema tem princípios que, para resolução do caso em tel
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