Processo 0823710-93.2025.8.12.0110

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0823710-93.2025.8.12.0110

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Última publicação

26/03/2026

Polo Ativo

MARCELO HENRIQUE DE ARRUDA CAMPOSAutor

Advogados

RODRIGO LOPES GONZALEZAdvogado

Última movimentação

Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: " DISPOSITIVO. Posto isso, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Judiciária movida po

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