Processo 0823716-33.2024.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0823716-33.2024.8.10.0000 Sessão virtual : 19 a 26.5.2026 Embargantes : Maria de Nazaré Meneses Lima e outros Advogados : Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012), Carlos Thadeu Diniz Oliveira (OAB/MA 11.507) e Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10.551) Embargado : Estado do Maranhão Procurador : Leonardo Menezes Aquino Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Sa
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