Processo 0823718-88.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0823718-88.2026.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por ALTEVIR LOBATO DE MELO JUNIOR em face de BANPARA. Em ID 168445777, determinou-se a emenda à inicial, porquanto a documentação apresentada incialmente não foi suficiente para comprovar a situação de superendividamento do requerente. Isso porque se observou que nos extratos juntados c
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