Processo 0823722-13.2025.8.23.0010

Página 1 de 3 PROCESSO N.º: 0823722-13.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): JOÃO ANTÔNIO SOUZA DE ALMEIDA representado(a) por SIMONE SOARES DE SOUZA REQUERIDO(s): SOCIEDADE RADIO EQUATORIAL LTDA e TV IMPERIAL DE COMUNICAÇÃO LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – Relatório 01. Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais”, proposta pela(s) parte(s) requerente(s) JOÃO ANTÔNIO SOUZA DE ALMEIDA representado(a) por SIMONE SOARES DE SOUZA em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) SOCIEDADE RADIO EQUATORIAL LTDA e TV IMPERIAL DE COMUNICAÇÃO LTDA, todos qualificados nos autos. 02. A parte autora sustenta, em síntese, que sua imagem teria sido indevidamente utilizada em matéria jornalística publicada pelo portal “Roraima em Tempo”, vinculando fotografia do autor — pessoa com deficiência e relativamente incapaz — à notícia envolvendo policial militar investigado pela Polícia Federal. 03. A parte requerida apresentou contestação (EP 20), alegando, em síntese, exercício regular da liberdade de imprensa, caráter meramente informativo da reportagem, ausência de menção nominal ao autor, inexistência de conteúdo ofensivo e ausência de dano moral indenizável. 04. Intimada, a parte autora apresentou réplica (EP 26). 05. Intimadas para especificação de provas, somente a parte autora manifestou-se, conforme EP 34. 06. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. II – Fundamentação 07. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 08. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Página 2 de 3 Preliminares 09. As preliminares eventualmente suscitadas pelas partes, caso existentes, confundem-se com o mérito da demanda ou demandam análise conjunta com o acervo probatório, razão pela qual serão apreciadas oportunamente por ocasião da sentença. 10. Verifico que o processo se encontra regularmente constituído e não há questões processuais pendentes capazes de obstar o prosseguimento do feito. 11. Quanto aos pedidos de produção de provas, verifico que a parte autora expressamente informou não possuir outras provas a produzir além daquelas já juntadas aos autos. 12. A parte requerida, embora tenha juntado documentos e precedentes jurisprudenciais à contestação, não demonstrou necessidade concreta de produção de prova oral, pericial ou de outras diligências instrutórias específicas. 13. A controvérsia instaurada possui natureza predominantemente documental, estando o feito instruído com a reportagem impugnada, fotografias, documentos pessoais, manifestações das partes e demais elementos suficientes à apreciação da lide. 14. Ademais, a matéria controvertida envolve essencialmente análise jurídica acerca dos limites da liberdade de imprensa, proteção dos direitos da personalidade, uso da imagem e eventual configuração de dano moral, questões passíveis de apreciação mediante o acervo documental já produzido. 15. Não havendo outras provas a produzir, declaro encerrada a fase instrutória. III – Deliberações 16. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo…

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