Processo 0823727-41.2019.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (2)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0823727-41.2019.4.05.8300 APELANTE: ROBERVAL FERREIRA LINS ADVOGADO do(a) APELANTE: BARBARA MIRELLI SOARES DA SILVA SANDRES - PE39146-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELLA GUEDES SILVA GAMEIRO - PE36736-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de decl
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