Processo 0823731-52.2018.8.12.0001

TJMS • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0823731-52.2018.8.12.0001
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
6ª Vara de Família
Última publicação
28/05/2026

Última movimentação

1) Indefere-se, nesse processo, o pedido de f. 979-981, item 1, de manutenção do sobrenome da exequente, por se tratar de matéria preclusa. A própria parte exequente solicitou expressamente às f. 149 que voltasse a usar o nome de solteira. O pedido foi deferido através da decisão de f. 406-408, o que se deu em abril de 2020, sem oposição das partes à época. O mandado de averbação foi encaminhado para registro em 29/05/2020, ou seja, há mais de 5 anos, conforme ofício de f. 434, sendo matéria pre

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