Processo 0823735-24.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0823735-24.2026.8.20.5001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Parte Autora: MARIA CINARA SOUZA DA SILVA Parte Ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN DECISÃO MARIA CINARA SOUZA DA SILVA propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN. Narra a autora que adquiriu sistema de geração de energia solar fotovoltaica mediante financiamento no valor de R$ 60.861,26, parcelado em 48 prestações de R$ 2.340,83, com o objetivo de reduzir gastos mensais com energia elétrica e usufruir do regime de compensação de créditos energéticos. Alega que o sistema foi instalado em imóvel situado em São Gonçalo do Amarante/RN e que, embora produza energia, a ré não vem realizando corretamente o repasse e a compensação dos créditos gerados no sistema de compensação de energia elétrica. Afirma que, em razão dessa omissão, passou a suportar situação insustentável, permanecendo obrigada a adimplir simultaneamente as parcelas elevadas do financiamento da usina e as contas de energia em valores elevados, como se a geração distribuída não estivesse produzindo efeitos concretos. Menciona que a mesma controvérsia havia sido submetida ao Juizado Especial Cível da Comarca de Parnamirim no processo n.º 0801085-02.2026.8.20.5124, do qual desistiu em razão da inadequação do rito e do valor da causa inicialmente atribuído. Sustenta que a ré possui controle técnico e operacional exclusivo sobre o cadastro das unidades, a leitura da unidade geradora, a apuração dos excedentes, a parametrização do sistema de compensação e a memória de cálculo do faturamento, cabendo-lhe demonstrar a regularidade da prestação do serviço. Argumenta que a falha da concessionária comprometeu a finalidade útil do investimento, abalou sua previsibilidade financeira e a expôs a desgaste contínuo, pois o prejuízo se renova mensalmente. Invoca a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público essencial por defeito na prestação do serviço, bem como a aplicabilidade da Resolução Normativa ANEEL n.º 687/2015, que assegura ao microgerador o direito à compensação dos créditos de energia injetada na rede a título de empréstimo gratuito. Por tais razões, pede a concessão de tutela de urgência para que seja determinado que a ré regularize imediatamente o cadastro, a parametrização e a vinculação das unidades consumidoras no sistema de compensação de energia elétrica, implemente a correta compensação dos créditos já gerados e ainda não aproveitados, promova o refaturamento das contas emitidas em desconformidade, apresente memória detalhada de cálculo mês a mês da energia gerada, dos créditos constituídos, compensados e remanescentes, e se abstenha de cobrar valores dissociados da compensação devida. Postula ainda pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A petição inicial veio instruída com diversos documentos. Custas pagas (Num. 181202237). É o que importa relatar. Decido. A relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré configura inequívoca relação de consumo. A COSERN, na qualidade de concessionária de serviço público de distribuição de…

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