Processo 0823742-58.2022.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0823742-58.2022.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDA REPRESENTANTE: LUIZMAR SILVA CRUVINEL - OAB SP272701-A; PAULO ROBERTO PALERMO FILHO - OAB SP245663-A RECORRIDO: ESTADO DO PARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID n.º 30680252) interposto por COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDA, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra
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