Processo 0823759-51.2023.8.14.0401
TJPA • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0823759-51.2023.8.14.0401 Assunto [Condição de Pessoa Portadora de Deficiência] Classe AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Sentença Vistos, etc. Cuida-se de ação penal iniciada por denúncia do Ministério Público do Estado em que se imputa a JOAO VITOR DOS SANTOS GONCALVES, qualificado(s) na exordial, o cometimento do crime do art. art. 140, § 3º, do Código Penal. Denúncia recebida em 21/02/2025. O(s)
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