Processo 0823759-92.2025.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: 0823759-92.2025.8.15.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assuntos: [Abolitio Criminis] REQUERENTE: PAULO CLEITON SOARES GUIMARAES - Advogado do(a) REQUERENTE: ALMIR DE ARAUJO MEDEIROS - PB24375-A REQUERIDO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIANCO/PB DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSI
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