Processo 0823762-41.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823762-41.2025.8.20.5001 Polo ativo A. D. F. D. S. e outros Advogado(s): Polo passivo M. D. N. Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM SUSPEITA DE TEA E TDAH. FORNECIMENTO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS. AVALIAÇÃO GLOBAL CONDICIONADA À INDICAÇÃO MÉDICA. RESPEITO À REGULAÇÃO DO SUS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE IMPRESCI
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