Processo 0823777-51.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0823777-51.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: C S FERREIRA LTDA, CARLIANE SOUZA FERREIRA BRAGA Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS OAB/MA 12116 RÉU: TRANSDELLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por C. S. Ferreira Ltda. e Carliane Souza Ferreira Braga em face de Transdellog Transportes e Logística Ltda., todos devidamente qualificados. As autoras alegam que, em 07 de agosto de 2024, contrataram a ré para realizar o transporte de 20 (vinte) fornos industriais adquiridos por R$ 71.077,36 (setenta e um mil, setenta e sete reais e trinta e seis centavos), bens essenciais para a expansão e operação de seu negócio no ramo de panificação. Sustentam que a ré, após receber o pagamento do frete no valor de R$ 14.500,00 via Pix em 26/07/2024, realizou o transporte de forma inadequada, resultando em danos aos equipamentos (queimaduras, avarias e inutilização parcial ou total). Requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 32.722,50, além de danos morais, custas e honorários advocatícios. Com a inicial, juntaram: nota fiscal dos fornos industriais, prints de conversas no WhatsApp demonstrando a contratação e a coleta, fotografias do caminhão e dos equipamentos danificados, e comprovante de pagamento via Pix de R$ 14.500,00. A ré foi devidamente citada, conforme certidão de ID 161432063, mas não apresentou contestação no prazo legal. Por decisão de 26/01/2026 (ID 170545611), este Juízo decretou a revelia da parte demandada, impondo a pena de presunção de veracidade quanto à matéria fática articulada na inicial (art. 344 do CPC). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da revelia e seus efeitos A ré foi regularmente citada e não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de ID 161432063. Por decisão de 26/01/2026, foi decretada a revelia, com fulcro no art. 344 do CPC. A revelia produz dois efeitos principais: (i) a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial; e (ii) a dispensa de intimação do revel para os atos processuais subsequentes (art. 346 do CPC). No caso concreto, todos os fatos alegados pelas autoras — existência do contrato de transporte, pagamento do frete, realização do transporte e ocorrência de danos aos equipamentos — são presumidos verdadeiros. A doutrina de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha é clara: “A revelia gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que, contudo, não se confunde com presunção de procedência do pedido. O juiz deve analisar se os fatos presumidos verdadeiros, aliados aos elementos de prova eventualmente produzidos, autorizam o acolhimento do pedido” (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 17ª ed., 2023). No presente caso, a presunção de veracidade é corroborada por prova documental robusta (nota fiscal, comprovante de Pix, prints de WhatsApp e fotografias), tornando desnecessária qualquer dilação probatória adicional. 2. Da existência do contrato de transporte e da obrigação de resultado O contrato de transporte é regulado pelos arts. 730 a 756 do CC. Trata-se de contrato de resultado, no qual o transportador assume o dever de entregar a mercadoria no local de destino em perfeito estado, respondendo objetivamente pelos danos…

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