Processo 0823796-26.2026.8.10.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 0823796-26.2026.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO IMPETRANTE: UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA (OAB/PI 11285-A) PACIENTE: GILSON PEREIRA DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DECISÃO Em sede de cognição sumária, insurge-se o Impetrante contra atos coatores imputados ao Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados da Comarca da Ilha de São Luís, que mantiveram a prisão preventiva do Paciente, dada suposta incursão nos crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, receptação e integração em organização criminosa majorada pelo emprego de arma de fogo, tipificados na Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 10.826/2003, art. 14, caput; CP, art. 180, caput; e Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 4º, I, na forma do CP, art. 69. Alega o Impetrante, em síntese, excesso de prazo na formação da culpa, ao argumento de que o Paciente se encontra preso desde 11/12/2024, sem que a instrução criminal tenha sido iniciada. Sustenta, ainda, ausência de fundamentação concreta e de contemporaneidade da medida, fragilidade dos indícios relativos à suposta integração em organização criminosa e utilização indevida de condenações antigas para justificar o risco de reiteração delitiva. Defende, por fim, que as medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, especialmente a monitoração eletrônica e o recolhimento domiciliar, seriam suficientes e adequadas ao caso, razões pelas quais postula, em caráter liminar, a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. Preliminarmente, e tudo (re)examinado, não assiste razão ao Impetrante. Concessão de medida liminar em Habeas Corpus constitui providência excepcional, reservada às hipóteses em que a ilegalidade apontada se apresenta manifesta e pode ser reconhecida de plano, sem necessidade de informações da Autoridade Coatora ou de exame aprofundado dos elementos que compõem a ação penal originária. Tal situação, ao menos neste momento processual, não se evidencia. Prisões cautelares somente podem subsistir quando presentes, cumulativamente, a prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, o perigo concreto decorrente do estado de liberdade do imputado e alguma das hipóteses de admissibilidade estabelecidas no CPP, art. 313. Exige-se, ainda, que a medida seja necessária à garantia da ordem pública ou econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, conforme dispõe o CPP, art. 312. Hipótese examinada enquadra-se, em princípio, no CPP, art. 313, I, pois foram imputados ao Paciente crimes dolosos cujas penas privativas de liberdade máximas são superiores a 4 anos, notadamente tráfico de drogas e integração em organização criminosa. Ademais, o fumus commissi delicti encontra suporte nos elementos reunidos durante a prisão em flagrante e na investigação subsequente. Conforme descrito na impetração e nas decisões impugnadas a ela anexadas, o Paciente foi abordado em 11/12/2024 quando conduzia veículo VW Gol G6, placa OVW-2571, sobre o qual recaía restrição de roubo. No interior do automóvel, especificamente no banco do passageiro, foi apreendido 1 revólver calibre .38, marca Taurus,…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.