Processo 0823805-90.2021.8.20.5106
TJRN • Ação Civil de Improbidade Administrativa
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0823805-90.2021.8.20.5106 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de Francisco José Lima Silveira Júnior, Carlos Clay da Silva e SANEPAV – Saneamento Ambiental Ltda., qualificados à exordial, pela suposta prática de ato de improb
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