Processo 0823808-80.2026.8.12.0001

Despacho de fls. 66/67: Vistos, etc. Em relação ao cumprimento provisório de astreintes, promovido às fls. 01-04: 1. Intime-se o Requerido para, voluntariamente, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias. Como se trata de execução provisória de multa, o valor somente será levantado após o trânsito em julgado da demanda, observadas as disposições do art. 537, do Código de Processo Civil/2015. Esta intimação deve ocorrer das seguintes formas, conforme a situação da pe

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