Processo 0823809-20.2024.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0823809-20.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GISELLE DA GRACA MENDONCA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Trata-se de processo instaurado por demanda deGISELLE DA GRACA MENDONCAem face deÁGUAS DO RIO 4com o objetivo de que seja realizado o refaturamento da cobrança referente ao mês de setembro/2024 com base em na média de 15 m³ referente aos últimos 12 meses, a restituição do valor pago a maior, a substituição do hidrômetro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos fatos narrados a seguir. Como causa de pedir, a parte autora relata, em síntese, que é usuária dos serviços prestados pela ré no imóvel localizado na Rua Ministro Costa Manso, nº 15. Diz que seu consumo de água médio é de aproximadamente 13 m³, contudo a fatura com vencimento em setembro/2024 foi emitida no valor de R$ 432,72. Afirma que tentou resolver o problema administrativamente, todavia não obteve solução. A inicial consta em id. 146269136 e foi instruída com os documentos anexos. Gratuidade de justiça deferida em id. 149172670. Contestação em id. 154183165, instruída com documentos anexos, sustentando, em síntese, a regularidade da cobrança pelo consumo medido no hidrômetro e o aumento de consumo em decorrência de desperdícios de água, excesso de utilização e vazamentos internos de responsabilidade do consumidor. Relata que o consumo registrado acima da tarifa mínima ocorre a incidência da tarifa progressiva por faixa de consumo. Defende a impossibilidade de devolução do valor pago, a inexistência de danos morais e, por fim, requer, a improcedência total da ação. Réplica em id. 168990373. Oportunizada a produção de provas, as partes se mantiveram-se inertes. Saneamento em id. 250284072, ocasião em que foi deferida a inversão do ônus da prova. Determinada a remessa ao grupo de sentença, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. 2.1. Passo à análise das questões prévias (preliminares e prejudiciais). Não há questões prévias, preliminares ou prejudiciais de mérito. 2.2. Passo ao exame do mérito Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. A hipótese sob exame se amolda ao conceito de Relação de Consumo, constituída entre "Fornecedor" (art. 3º do CDC) e "Consumidor" (art. 2º do CDC), cujo objeto compreende a circulação de produtos e serviços, à qual se aplica a regulamentação prevista na Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública que tem por escopo a proteção e defesa do consumidor, valendo ainda destacar a incidência in casu do Verbete Sumular nº 254 desta Egrégia Corte de Justiça("Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária"). Como mencionado, o ponto controvertido entre as partes está relacionado com eventual responsabilidade pelo fato do serviço. O caput do art. 14 do CDC consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores, pela reparação dos danos causados, em virtude da prestação de serviços defeituosos. Nesse sentido, o art. 14, (sec) 1º do CDC estabelece que serviço defeituoso é aquele que não fornece a segurança esperada.…

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