Processo 0823810-86.2021.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0823810-86.2021.4.05.8300 APELANTE: PATRIMONIAL SAO JOSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR - PE13005-D APELADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por PATRIMONIAL SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (constante dos autos sob os ids. 7229854 e 7229858), com fundamento nos arts. 105, III, "a", e 1
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