Processo 0823813-58.2025.8.15.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: 0823813-58.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AGRAVANTE: DAMIAO MALVINO SOARES - Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA KARLA ALVES DA SILVA - PB27468-A AGRAVADO: DAILZA ANSELMO DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO DAS MULHERES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA

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