Processo 0823820-61.2025.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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Processo nº 0823820-61.2025.8.15.2001 RECORRENTE: GUTEMBERG FREDRICH DIAS DO AMARAL RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL (GTI). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 51/2008. INAPLICABILIDADE. CARGO NÃO CONTEMPLADO NOS ANEXOS DA LEI. REGRAMENTO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMU
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