Processo 0823823-07.2022.8.14.0301
TJPA • Recurso Extraordinário
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RECURSO ESPECIAL PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0823823-07.2022.8.14.0301 RECORRENTE: MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA REPRESENTANTE: JUAREZ CASAGRANDE (OAB/PR 46.670) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID Num. 24500005), interposto com fundamento na alínea “a”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Rel
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