Processo 0823830-32.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0823830-32.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CICERO DIEGO SILVA MIRANDA Advogado do(a) REQUERENTE: GLAUCO EDUARDO SALLES DOS SANTOS - MA13372 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, BCBR BANK LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERIDO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS HENRIQUE SACRAMENTO BRITO - MA17046 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO - SP405402 Advogado do(a) REQUERIDO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 S E N T E N Ç A. Vistos etc., Trata-se de ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), proposta por CICERO DIEGO SILVA MIRANDA em face de BANCO DO BRASIL S/A. e OUTROS, todos devidamente qualificados. Em síntese, a parte requerente sustenta que é servidor público estadual, com remuneração líquida declarada de R$ 5.412,64 mensais. Alega encontrar-se em situação de grave desequilíbrio financeiro, decorrente de seis contratos de empréstimo consignado celebrados com as instituições requeridas, cujas parcelas mensais totalizariam R$ 4.442,46, representando 76,67% de seus rendimentos líquidos, em aparente desrespeito ao limite legal de 30% previsto para consignações em folha. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão de todos os descontos em folha e débitos automáticos incidentes sobre sua remuneração, ou, subsidiariamente, a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos, até a apresentação e homologação de plano de pagamento. Formulou pedido principal de repactuação integral das dívidas, nos moldes do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a citação dos requeridos. O requerente aditou a petição inicial para esclarecer a quantidade de contratos, detalhar o comprometimento do mínimo existencial e requerer a reanálise do pedido liminar. Os requeridos apresentaram contestação, arguindo preliminares e refutando os pedidos no mérito. Em audiência, as partes não chegaram a uma composição. Vieram-me os autos conclusos para decisão de saneamento. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Em relação às preliminares arguidas pelos requeridos, temos o seguinte. Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto a peça exordial descreve com clareza a causa de pedir remota, a causa de pedir próxima e o pedido. A existência de divergências entre os pedidos da inicial e as provas juntadas não configura inépcia, mas questão de mérito. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva. Todos os requeridos figuram como credores nos contratos de crédito descritos na petição inicial, sendo parte legítima para integrar o polo passivo de ação. Em relação à impugnação ao pedido de assistência judiciária, não obstante a presunção relativa, o impugnante não conseguiu comprovar suas alegações, ou melhor, contrapor a situação descrita pelo impugnado na inicial dos autos do processo. Assim, em não havendo contraprova eficaz a invalidar a declaração de hipossuficiência, esta deve prevalecer, como forma de privilegiar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral. Além disso, a situação de superendividamento que embasa a própria propositura desta ação é, por si mesma, elemento probatório relevante da…

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