Processo 0823831-25.2022.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Recurso Extraordinário n. 0823831-25.2022.8.10.0000 Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrido(a): MARIA NELCIONE DE OLIVEIRA CUNHA Advogado(a): Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) DECISÃO. O Estado do Maranhão interpõe recurso extraordinário, com pedido
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