Processo 0823842-85.2026.8.15.2001
TJPB • Alvará Judicial - Lei 6858/80
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ALVARA JUDICIAL - LEI 6858/80 Proc. nº 0823842-85.2026.8.15.2001 REQUERENTE: MARIA APARECIDA CARNEIRO SANTOS SENTENÇA ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES PERTENCENTE À PESSOA JÁ FALECIDA. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. PROCEDÊNCIA. — Comprovada à necessidade de autorização judicial para levantamento de valores deixado por titular falecido, defere-se o pedido de expedição de alvará judicial aos sucessores e dependentes legais do de cujus, tendo como res
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