Processo 0823848-63.2024.8.15.2001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Anulação] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0823848-63.2024.8.15.2001 IMPETRANTE: JONATHA FELIPE MEDEIROS DA SILVA IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO EDITALÍCIA EM DESCONFORMIDADE COM LEI MU
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